Exercício de Direitos LGPD

Última atualização: Abril de 2026 Versão: 1.0

1. Sobre esta página

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos sobre o tratamento das suas informações.

Esta página descreve como exercer cada um desses direitos em relação ao Rendernet, de forma clara e objetiva.

Esta página complementa a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

Direito O que significa
Confirmação Confirmar se tratamos seus dados pessoais
Acesso Receber os dados pessoais que tratamos sobre você
Correção Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização Tornar seus dados anônimos
Bloqueio Suspender temporariamente o tratamento
Eliminação Eliminar seus dados (com algumas exceções legais)
Portabilidade Receber seus dados em formato estruturado, para transferir a outro fornecedor
Informação Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados
Informação sobre consentimento Conhecer a possibilidade de não consentir e suas consequências
Revogação do consentimento Retirar o consentimento concedido a qualquer momento
Oposição Opor-se a tratamento realizado com base em outras hipóteses, em caso de descumprimento da LGPD
Revisão de decisões automatizadas Pedir revisão humana de decisões tomadas só por IA / automação

3. Como solicitar

Para exercer qualquer direito, utilize a página Fale Conosco com o assunto “LGPD” ou “Privacidade”.

Sua mensagem deve conter, no mínimo:

3.1 Identificação do solicitante

  • Nome completo;
  • E-mail de contato (preferencialmente o mesmo associado aos dados em questão);
  • Documento (CPF / RG / passaporte) — usado apenas para confirmar sua identidade, não retemos cópia além do necessário;
  • Outras formas de contato que você queira fornecer.

3.2 Identificação do direito

  • Qual direito você está exercendo (confirmação, acesso, eliminação etc.);
  • Sobre quais dados (todos? apenas comentários? newsletter? mensagens enviadas?);
  • Justificativa, quando o direito assim o exigir (ex.: oposição ao tratamento por legítimo interesse exige fundamentação).

3.3 Documentação complementar (opcional)

  • Procuração, em caso de representação;
  • Documentos comprobatórios em casos específicos (ex.: certidão de óbito para exercício por herdeiro, conforme art. 14, §6º).

4. Modelo de solicitação

Use a estrutura abaixo como referência — adapte ao seu caso:

SOLICITAÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITO LGPD

Para: Rendernet — DPO / Privacidade
Via: https://rendernet.com.br/contato/ (assunto: LGPD)

1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
   Nome: _____________________________________
   CPF/RG: ___________________________________
   E-mail: ___________________________________
   Telefone (opcional): ______________________

2. DIREITO EXERCIDO
   [  ] Confirmação da existência de tratamento
   [  ] Acesso aos dados
   [  ] Correção dos dados
   [  ] Anonimização
   [  ] Bloqueio
   [  ] Eliminação
   [  ] Portabilidade
   [  ] Informação sobre compartilhamento
   [  ] Revogação do consentimento
   [  ] Oposição ao tratamento
   [  ] Revisão de decisão automatizada
   [  ] Outro: __________________________

3. ESCOPO
   [  ] Todos os dados associados a mim no Rendernet
   [  ] Apenas: __________________________

4. JUSTIFICATIVA / DETALHES
   ____________________________________________
   ____________________________________________

5. PREFERÊNCIA DE RESPOSTA
   [  ] Por e-mail (informar acima)
   [  ] Por correio físico (informar endereço)

6. DECLARAÇÃO
   Declaro que as informações acima são verdadeiras
   e que tenho legitimidade para fazer esta solicitação.

   Data: ___/___/______
   Assinatura: ________________________

5. Prazo de atendimento

A LGPD estabelece prazo de 15 dias corridos para que o controlador atenda ou justifique pedidos de confirmação e acesso (art. 19), e prazos razoáveis para os demais direitos.

Nosso compromisso prático:

Etapa Prazo
Confirmação de recebimento Até 2 dias úteis
Validação da identidade Até 5 dias úteis após o recebimento
Resposta substantiva Até 15 dias corridos do pedido inicial (art. 19 LGPD)
Casos complexos com dados em terceiros Até 30 dias, com justificativa por escrito

Em todas as etapas, retornaremos por escrito.

6. Quando podemos recusar

A LGPD permite recusas em casos específicos. Recusas serão sempre motivadas. Os principais cenários:

6.1 Conservação obrigatória por lei

Logs de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15) devem ser mantidos por 6 meses; demais obrigações fiscais, contábeis ou processuais podem exigir retenção mesmo após pedido de eliminação.

6.2 Cumprimento de obrigação legal pelo controlador

Quando o tratamento é necessário para cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), pedidos de eliminação podem ser parcialmente recusados.

6.3 Identidade não comprovada

Se não conseguirmos validar com razoável segurança que você é o titular dos dados, podemos recusar o pedido para proteger esse mesmo titular.

6.4 Pedido manifestamente abusivo

Repetições sem fato novo, pedidos genéricos sem identificação do escopo, pedidos com finalidade evidente de fraude.

6.5 Direito de terceiros

Quando a eliminação/correção afetaria direitos de terceiros (ex.: comentários públicos onde o terceiro foi citado), avaliamos caso a caso.

7. Como atendemos cada direito

Direito Como atendemos
Confirmação Resposta por escrito informando se tratamos dados seus
Acesso Envio dos dados em formato legível (PDF / texto), até 15 dias
Correção Atualização imediata mediante validação
Anonimização Substituição dos identificadores pessoais por hash ou supressão, mantendo apenas estatística
Bloqueio Suspensão temporária do tratamento, com retomada após análise
Eliminação Exclusão completa em bases ativas + sinalização para purga em backups na próxima rotação
Portabilidade Envio em formato estruturado (JSON, CSV) quando aplicável
Informação sobre compartilhamento Lista dos parceiros com quem seus dados foram compartilhados
Revogação do consentimento Cessação do tratamento baseado em consentimento; outras bases legais podem persistir
Oposição Avaliação caso a caso quando o tratamento se baseia em legítimo interesse
Revisão de decisão automatizada Análise humana de decisão que tenha afetado você

8. Sobre comentários e UGC

Pedidos relacionados a comentários publicados têm tratamento específico:

  • Você pode pedir exclusão dos seus próprios comentários;
  • A exclusão será aplicada nos sistemas ativos; backups passam por purga programada;
  • Cache de CDN e mecanismos de busca externos (Google, Bing, Wayback Machine) podem reter cópias por algum tempo — em casos relevantes, ajudamos a solicitar remoção também ao serviço externo;
  • Comentários onde você foi mencionado por terceiros seguem rito do “notice and takedown” descrito na Política de Comentários, e não da via LGPD pura.

9. Sobre cookies e marketing

  • A revogação de consentimento para cookies de marketing pode ser feita a qualquer momento clicando em “Preferências de Cookies” no rodapé do portal — sem necessidade de formulário;
  • A revogação não afeta cookies estritamente necessários (que dependem de outra base legal);
  • Detalhes em Política de Cookies.

10. Pedidos por terceiros

Aceitamos solicitações realizadas por:

  • Representante legal com procuração específica;
  • Advogado com procuração;
  • Pais ou responsáveis por menores de 18 anos;
  • Herdeiros em caso de falecimento do titular, mediante apresentação de certidão de óbito e comprovação de vínculo (LGPD, art. 14, §6º).

Em todos os casos, exigimos documentação que comprove a legitimidade do solicitante.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado é a pessoa responsável por receber comunicações de titulares e da ANPD, no Rendernet.

🔒 [ATUALIZAÇÃO FUTURA] Quando o veículo for formalizado, esta seção exibirá o nome do Encarregado e e-mail dedicado. Por enquanto, sua mensagem via Fale Conosco é encaminhada à pessoa que cumpre essa função.

12. Reclamação à ANPD

Se você acredita que seus direitos não foram atendidos satisfatoriamente, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

  • 🌐 www.gov.br/anpd
  • 🏛️ Esplanada dos Ministérios — Bloco C, Brasília/DF

Ainda assim, recomendamos sempre tentar resolver diretamente conosco primeiro — costuma ser mais rápido para todos.

13. Documentos relacionados

14. Histórico de versões

Versão Data Alterações
1.0 Abril/2026 Publicação inicial

Tratamento de dados pessoais é, antes de tudo, relação de confiança. Esta página é parte do nosso compromisso de honrar essa relação.